Não conhecido fatos sobre Hamilton Dias de Souza



Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

ConJur — Este conceito do insumo de modo a a tributação pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

ConJur — No caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre o direito e a eventualidade do cumprir esse direito. Colocou-se na balança a possibilidade do, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a União ter que auxiliar os bancos a reembolsar a dívida, tirando este dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Há outras questões que, na cadeia econômica, não são custos e podem vir a produzir cumulaçãeste. Exemplo: eu posso ter despesas de que interferem pelo cálculo do custo do produto, ainda de que na contabilidade sejam definidos saiba como despesas e não tais como custos, qual interferem diretamente pelo produto. 1 exemplo é a publicidade. Quantos por cento dos gastos da Hyunday sãeste utilizando a Anuncios de que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida por que a publicidade é alocada no cálculo do custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu não calcular o PIS/Cofins sobre a publicidade, eu irei ter cumulaçãeste.

Hamilton Dias por Souza — Pelo instante em qual ela vai mudar a sede, vai fazer 1 Bastante planejamento societário de modo a qual a empresa por lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai realizar um planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e passar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho de que isso presta um desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo País do futebol. E os tratados internacionais que cuidam por dupla tributaçãeste e de que preveem qual a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

O pagamento da primeira ação da Copersucar em relaçãeste ao empréstimo utilizando o Instituto de Açúcar e Álcool (IAA), saiba como indenizaçãeste por congelamento por preços na década por 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E tais como essa hipótese por não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o exatamente critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura do um só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar este de que todos ESTES outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é o de que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, de modo a evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questão bastante importante: tais como é possível que ESTES estados que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

O STF vinha entendendo em link matfoiria por tratados internacionais, que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional tais como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Porém olhe para este site este artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos de modo a este progresso da humanidade. ESTES povos cooperam através do tratados. E é claro qual ninguém faz tratado com você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional de que contrarie 1 fundamento da Constituição.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Com isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em maté especialmenteria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste do 1988, usando a criaçãeste das contribuições. Contribuição é um tributo qual só Têm a possibilidade de ser cobrado atravé especialmentes do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se Pode vir a cobrar por quem se relaciona com aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado usando aquela atividade.

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível qual falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos de modo a definir uma situação, provocando efeitos deletfoirios de modo a as companhias, criando 1 problema de “custo Brasil”. Como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu usando base em uma decisão de tribunal superior e, actualmente, 24 anos depois, tem outro entendimento. Nesse caso, a Uniãeste faz o que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, não sou Muito mais professor, porém este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou demasiado crítico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por que na vfoispera DE decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do Brasil, não se reúnem de modo a discutir a questão e mandar para o Supremo?

Algufoim questiona e a questão vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! Do de que adianta a Constituiçãeste? Do qual adianta ter outros controles? Além disso, tem a duplicidade por exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, que possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável de que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse o oposto do STJ. Ningufoim É possibilitado a Ainda mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão de segurança.

ConJur — Este Supremo decidiu Acerca a tributaçãeste de coligadas no exterior, porém este Carf ainda não se manifestou.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, de introduzir em discussãeste uma súmula vinculante A cerca de este tema de modo a forçar este Congresso a botar um ponto final na questão.

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do dois em dois anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida utilizando este sistema tributário. Para Dias de Souza, ela é menos urgente do que este qual ele chama de “caos judiciário”.

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